Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi
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Data
2014
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
UNIÃO EUROPEIA, EUROPEAN UNION, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COURT OF JUSTICE, DIREITO, REENVIO PREJUDICIAL, IMPOSTO DO SELO, SOCIEDADES COMERCIAIS, AUMENTO DE CAPITAL, CAPITAL SOCIAL, LAW, REFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING, STAMP DUTY, COMMERCIAL COMPANIES, CAPITAL INCREASE, SHARE CAPITAL