Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi

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dc.contributor.authorAnjos, Maria do Rosário
dc.date.accessioned2015-07-07T14:09:21Z
dc.date.available2015-07-07T14:09:21Z
dc.date.issued2014
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portopt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/6551
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectUNIÃO EUROPEIApt
dc.subjectEUROPEAN UNIONen
dc.subjectTRIBUNAL DE JUSTIÇApt
dc.subjectCOURT OF JUSTICEen
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectREENVIO PREJUDICIALpt
dc.subjectIMPOSTO DO SELOpt
dc.subjectSOCIEDADES COMERCIAISpt
dc.subjectAUMENTO DE CAPITALpt
dc.subjectCAPITAL SOCIALpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectREFERENCE FOR A PRELIMINARY RULINGen
dc.subjectSTAMP DUTYen
dc.subjectCOMMERCIAL COMPANIESen
dc.subjectCAPITAL INCREASEen
dc.subjectSHARE CAPITALen
dc.titleReenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendipt
dc.typearticlept

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 05, n.º 05 (2015)