Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 05, n.º 05 (2015)
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Item O dever de gestão processual no Código de Processo Civil de 2013(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Serra, Miguel Pestana; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Os direitos económicos de terceiros sobre os atletas profissionais : mitos, luzes e sombras(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Amado, João Leal; Lorenz, Daniel; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem A paz pela constituição : a rutura da ordem constitucional como ameaça à paz e à segurança internacionais(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Maia, Catherine; Ayissi, Anatole; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaThis paper aims to study the fate reserved by the United Nations Security Council to the situations of violation of the constitutional order of States, particularly in cases of an overthrow of a democratically elected government. If, for the most part, the Security Council has rarely concerned itself about violations of constitutional order, a recent trend seems to be emerging in which compliance with national Constitutions and the maintenance of international peace are perceived as being more closely related.Item O procedimento sumaríssimo no processo penal brasileiro : juizado especial criminal : algumas considerações(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Meira, José Boanerges; Palhares, Luísa Martins; Lopes, Nathalia Tavares; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Reenvio prejudicial por tribunal arbitral tributário e imposto de selo sobre aumentos de capital : comentário ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Junho de 2014 : Acórdão Ascendi(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Anjos, Maria do Rosário; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Responsabilidad civil por actividades peligrosas : reflexiones a propósito del brote de legionela de Vila Franca de Xira (Portugal)(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Barceló Domenech, Javier; Faculdade de Direito e Ciência Política