Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/10729

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Percorrer Mestrado em Direito por autor "Brito, José de Sousa e, orient."

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  • Item
    A incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasil
    (2019) Lino, Fernanda Barbosa; Brito, José de Sousa e, orient.
    O trabalho de conclusão de mestrado aqui apresentado realizará uma análise comparativa da incriminação do consumo de drogas no Brasil e em Portugal. Faremos, também, uma breve análise histórica da criminalização das drogas no Brasil, bem como abordaremos o tratamento que é dado ao tema em Portugal. Após, serão apresentadas as principais discussões dogmáticas relacionadas ao uso de drogas e sua constitucionalidade, descriminalização e despenalização.
  • Item
    O regime de prisão preventiva no furto qualificado estudo comparativo entre Portugal e Angola
    (2020) Aguiar, Nádia Freire da Silva; Brito, José de Sousa e, orient.
    A aplicação da medida de prisão preventiva constitui uma medida de coação processual penal que recolhe opiniões contraditórias por parte da comunidade académica e da sociedade em geral. A sua aplicação no caso do furto qualificado, pode justificar-se quando se trata de uma prática habitual e sistemática, ou com o fundamento ligado à investigação criminal, nomeadamente no que se refere ao perigo de perturbação do decurso da instrução do processo. No entanto pensamos que se trata de uma medida cuja aplicação deve acontecer a título excecional e apenas quando outras medidas de coação menos gravosas não forem suficientes para acautelar o fim pretendido. Certo é que a aplicação de uma medida de coação tão drástica pode tornar-se incompatível com a proteção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, causando danos irreparáveis ao arguido que venha posteriormente a ser declarado inocente. Com esta dissertação pretende-se estudar os ordenamentos jurídicos de Portugal e de Angola, no que ao regime de prisão preventiva diz respeito, numa perspetiva comparada e evolutiva, analisando as mudanças de legislação que foram surgindo ao longo dos anos, para os casos de furto qualificado.