ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)
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Percorrer ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022) por autor "Marques, Nuno Castro"
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Item Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Marques, Nuno CastroAs recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.Item Os fundamentos políticos da concorrência: alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Marques, Nuno CastroRecent proposals on procedural framework of competition law justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws, questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition defense entities are continuously entrusted with more and new powers which undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious criminal offenses.