Os fundamentos políticos da concorrência: alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português
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Data
2022
Autores
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Recent proposals on procedural framework of competition law
justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws,
questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law
aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition
defense entities are continuously entrusted with more and new powers which
undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious
criminal offenses.
Descrição
ULP Law Review : Revista de Direito da ULP
Palavras-chave
DIREITO, LAW