Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
As recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.
Recent proposals on procedural framework of competition law justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws, questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition defense entities are continuously entrusted with more and new powers which undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious criminal offenses.
Recent proposals on procedural framework of competition law justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws, questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition defense entities are continuously entrusted with more and new powers which undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious criminal offenses.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO DA CONCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA, DIREITO EUROPEU, LAW, COMPETITION LAW, ECONOMIC CONSTITUTION, EUROPEAN LAW
Citação
Marques, N C 2022, 'Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português', ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, pp. 42-58. https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a4