Percorrer Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017) por autor "Ribeiro, Joaquim de Sousa"
(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge Sinde; Faculdade de Direito e Ciência Política
Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017 [1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).