Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017
Miniatura indisponível
Data
2017
Título da revista
ISSN da revista
Título do Volume
Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017
[1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).
Descrição
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.
Palavras-chave
DIREITO, RELATÓRIOS, INDEMNIZAÇÕES, INCÊNDIOS, PORTUGAL, LAW, REPORTS, COMPENSATIONS, FIRES, PORTUGAL