Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais

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http://hdl.handle.net/10437/13260

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Percorrer Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais por autor "Carvalho, Hernâni Manuel Marques de"

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    O papel das vítimas no Tribunal Penal Internacional
    (2024) Carvalho, Hernâni Manuel Marques de; Faculdade de Direito e Ciência Política; Ferreira, Lígia Andreia Carvalho Abreu
    A presente Dissertação pretende abordar o desenvolvimento do Direito Internacional Penal no que concerne aos direitos das vítimas. Recorrendo a análise documental abordam-se os aspectos históricos relacionados com a evolução do instituto da responsabilidade penal internacional, primeiramente. A partir daí, as cinco eras do desenvolvimento da responsabilidade penal internacional, (1) as jurisdições estaduais penais, segunda era (2) os Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e de Tóquio (3) o caminho político e doutrinário da formulação substantiva de novos crimes internacionais, (4) os tribunais internacionais ad-hoc para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda e (5) o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional. Após o que se evidenciam os traços fundamentais da responsabilidade penal internacional, bem como questões atinentes à evolução do papel das vítimas perante Tribunal Penal Internacional. Palavras-chave: Direito Internacional Penal. Responsabilidade penal internacional. Vítimas e o Direito Internacional.