Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais

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http://hdl.handle.net/10437/13260

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Percorrer Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais por autor "Oliveira, Diogo de Castro"

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    Prova digital – a apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante no decurso da pesquisa de dados informáticos
    (2023) Oliveira, Diogo de Castro
    A prova digital resulta numa subordinação da própria essência da prova geral. As características específicas da prova digital são a instabilidade, efemeridade, fragilidade, dispersão, complexidade bem como a imaterialidade. Estas características não podem ser definidas como únicas, porque o universo digital está em constante evolução, em que irão certamente surgir outras características relevantes. Dos meios de obtenção de prova da Lei do Cibercrime, bem como na Lei dos Metadados, surgem alguns problemas. Da primeira Lei, verificamos alguma falta de esclarecimento por parte do legislador, sendo esses conflitos dirimidos pela jurisprudência e pela doutrina, não resultando sempre num entendimento firme. A Lei dos Metadados foi recentemente alvo de uma fiscalização por parte do Tribunal Constitucional, em que o art. 4.º conjugado com o art. 6.º, foi considerado inconstitucional no que diz respeito ao prazo de conservação dos dados informáticos de um ano. Também o art. 9.º foi considerado inconstitucional por os visados não serem notificados que os seus dados foram utilizados pelo sistema de justiça. A pesquisa de dados informáticos é um meio de obtenção de prova fundamental nos crimes que envolva algum sistema informático. A par das escutas telefónicas, também podem ser adquiridos conhecimentos fortuitos na pesquisa de dados informáticos. No seguimento da pesquisa, se for necessário a apreender correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante, essa apreensão deverá ser ordenada ou autorizada por um juiz, como fiscalizador das liberdades, direitos e garantias, tenha ou não sido lido pelo seu destinatário. Palavras-chave: Prova Digital; Metadados; Pesquisa de Dados Informáticos; Apreensão de Correio Eletrónico; Conhecimentos Fortuitos.