ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 16 n.º 1/2 (2022)

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    Acompanhamento da jurisprudência mais recente em matéria de tempo de trabalho
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Cruz, Cristina Martins da; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Este texto procura descrever e analisar o quadro jurídico e o critério, estabelecido pela jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União, relativo ao tempo de trabalho. Na sequência deste objectivo, é composto por uma introdução; os principais instrumentos jurídicos e algumas breves observações finais, destacando como a jurisprudência do Tribunal de Justiça está a levar alguns países a alterar a sua lei. Como se segue: I. Introdução - II. Principais instrumentos jurídicos - 2.1 Os Tratados - 2.2 As directivas - 2.2.1 A Directiva sobre o tempo de trabalho - 2.2.1.1 Âmbito - 2.2.1.2 Definição (e períodos específicos) de tempo - 2.2.1.2.1 Tempo de viagem - 2.2.1.2.2 - Tempo de permanência e de espera - 2.2.1. 3 Férias anuais pagas - 2.2.1.4 Controlo das horas de trabalho para além dos limites - 2.2.1.5 - Direito de desligar - 2.2.2 A Directiva (UE) 2019/1152 sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia - 2.2.3 A Directiva sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida privada. - III. Observações finais.
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    Apoyos y discapacidad tras año y medio de la Ley 8/2021
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) De las Heras García, Manuel Ángel; Faculdade de Direito e Ciência Política
    En el presente estudio abordamos las principales novedades incorporadas en el Derecho español por la Ley 8/2021, 2 junio, por la que se modifica la legislación civil y procesal para el apoyo a las personas con discapacidad en el ejercicio de su capacidad jurídica (LAPD) a fin de aclimatarla a las disposiciones de la Convención internacional de la ONU sobre los derechos de las personas con discapacidad, procurando delimitar el concepto de «persona con discapacidad» y mostrando asimismo si la reforma operada prescinde o no de los anteriores postulados jurisprudenciales recaídos en la materia. Finalizamos nuestro análisis aludiendo al régimen legal tanto de la medida de apoyo legal –guarda de hecho- como el de las medidas de apoyo judiciales –curatela y defensor judicial- con base en los criterios doctrinales y jurisprudenciales más recientes transcurrido apenas el primer año y medio de vigencia de la LAPD.
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    La atribución de responsabilidad penal por los hechos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica y tecnologías conexas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Romeo Casabona, Carlos María; Faculdade de Direito e Ciência Política
    A abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo.
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    Hashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking : fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressão
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2023) Vargas, Maria de Lurdes; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O que são e como funcionam os hashtags. O uso promocional dos hashtags. 2. Usar hashtags criados por outrem. Em especial, a apropriação de hashtags (hijacking). 3. Práticas comerciais desleais. 3.1. À luz do Código da Publicidade e do Regime das Práticas Comerciais Desleais. 3.2. À luz do Código de Conduta da ARP. 4. Concorrência desleal. 5. Uso ilícito de marca. 6. A sobreposição de regimes. 7. Violação de direitos de personalidade e liberdade de expressão. 7.1. Factos verdadeiros vs. factos falsos. 7.2. O interesse legítimo na divulgação de factos verdadeiros ou verídicos e a liberdade de expressão. 7.3. Opiniões pessoais, críticas agressivas e liberdade de expressão. 8. Nota final.