Mestrado em Direito

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http://hdl.handle.net/10437/10729

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Percorrer Mestrado em Direito por assunto "COMMERCIAL COMPANIES"

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  • Item
    O estudo do direito comparado dos acordos parassociais num âmbito geral entre Portugal e Angola
    (2019) Matete, Agnela Liliana Canombo; Santos, Filipe Cassiano Nunes dos, orient.
    Em 1942, Giorgio Oppo propôs a designação de contratos parassociais para aqueles’’ acordos celebrados pelos sócios, exteriores ao acto constitutivo e aos estatutos ,para regular inter se ou ainda as relações com a sociedade ,com órgãos sociais ou com terceiros, um certo interesse ou uma certa conduta social’’,estava o autor italiano a criar a noção dos acordos parassociais. Os acordos parassociais constituem matéria de grande interesse para estudo dada a relevância que estes assumem na vida prática da sociedade. Pois verificamos que nenhuma sociedade poderia funcionar regularmente sem o recurso aos acordos parassociais, sentido a sua grande importância nas sociedades de capitais, especialmente as sociedades anónimas. Os acordos parassociais no ordenamento jurídico português esta tipificado no art.º17 C.S.C. Os acordos parassociais são contratos celebrados entre todos ou alguns sócios de uma sociedade, nessa qualidade, para reger situações jurídicas societárias a ela relativas. Os acordos parassociais geram obrigação entre os seus subscritores, e goza esse regime de uma eficácia relativa. No ordenamento angolano, os acordos parassociais art.º19, apresentam dois traços essenciais por referência aos estatutos da sociedade: (i) independência, porquanto são negócios jurídicos com autonomia própria, distintos do contrato de sociedade, atendendo à natureza individual e pessoal das obrigações que deles emergem; e (ii) ligação funcional, uma vez que existe uma particular acessoriedade entre os acordos parassociais e o pacto social, que permite o recurso à figura da união de contrato. O objetivo da presente dissertação é a análise do direito comparado dos acordos parassociais num âmbito geral entre Portugal e Angola.
  • Item
    A exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas à luz do ordenamento jurídico angolano
    (2018) Chuva, Dilma Antónia Reis Esteves; Serens, Manuel Nogueira, orient.
    O trabalho que aqui se apresenta incide sobre a exclusão de sócio nas sociedades por quotas, sobretudo na sua vertente judicial. Admitindo-se o facto de a relação societária poder pautar-se pelo princípio da lealdade, correspondendo este ao comportamento em consonância com o interesse social. As sociedades são confrontadas com comportamentos dos sócios que comprometem a estabilidade e a continuidade da empresa, sendo por isso, contrário ao interesse social. O objectivo foi identificar uma série de comportamentos, bem como a sua censurabilidade, susceptíveis de tornarem a relação societária inexigível, motivando a sociedade a deliberação e propositura de uma acção judicial com vista à exclusão do sócio em causa. Sendo que, no uso da sua função jurisdicional são os juízes incumbidos da tarefa de apreciar os processos submetidos, a juízo pelas sociedades comerciais com vista `a exclusão de um sócio, pois, incidem sobre causas que a lei ou o contrato não regulam ou sobre causas genéricas, cabendo exclusivamente aos administradores da justiça a decisão final. Para a condução do referido estudo houve recurso aos manuais e de sobremaneira da jurisprudência que abordam o tema escolhido. Verificou-se a destreza dos tribunais bem como dos doutrinários na relação com o tema. Pelo que, o mesmo contribui para melhor compreensão quer do público leitor, quer dos próprios comerciantes e empresários na qualidade de sócios das sociedades comerciais.