Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
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Percorrer Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto por assunto "ADMINISTRATIVE LAW"
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Item As associações de empregadores e a contratação pública : contributo para a densificação do conceito de organismo de Direito Público no Direito Administrativo português(Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaThis articles deals with the densification, under Portuguese law, of the European law concept of bodies of public law vis-à-vis public procurement procedures. In effect, the circumstance that employers’ associations are the beneficiaries of financing from the State and other public institutes may give raise to the classification of such entities as bodies of public law, however strange such qualification would be under Portuguese legal terminology. The article concludes that financing is in fact the determining factor in formulating such qualification, as employers’ associations are, in principle, not subject to a controlling influence from public authorities.Item A atual reforma da administração local(Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque e; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem A autonomia do poder local : 40 anos de democracia local(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque e; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Caraterísticas atuais e transformações ocorridas na compreensão do Estado e da Administração Pública(Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Sousa, Nuno J. Vasconcelos Albuquerque e; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaAdministrative law had an important development since the end of World War II and has changed deeply. This study explains these modifications.Item Direito Administrativo da energia do mar(Edições Universitárias Lusófonas, 2016) Sousa, Nuno Vasconcelos; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem O direito administrativo global da aviação civil(Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Sousa, Nuno Vasconcelos; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem O fundamento jurídico da cooperação intermunicipal em Portugal(Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Teixeira, Frédéric Alexandre; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Gouvernance locale, principes, delimitation des circonscriptions, transparence et responsabilité : les experiences europeennes(Edições Universitárias Lusófonas, 2016) Oliveira, António Cândido de; Maia, Catherine; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem A participação de entidades privadas como factor excludente de uma relação in house : a evolução normativa e jurisprudencial : o caso particular do SUCH(Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Ferreira, Durval Tiago; Faculdade de Direito e Ciência Política