De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)
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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022) por assunto "DIREITO CONSTITUCIONAL"
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Item A lei dos metadados : a crónica de uma morte há muito anunciada(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Machado, José GrazinaA um tempo, o presente artigo visa clarificar o conceito de dados pessoais, desfazendo os equívocos inerentes à utilização de um conceito não empregue no Direito da Proteção de Dados Pessoais, como é: o metadado. A outro tempo desenvolve-se uma breve resenha, numa perspetiva evolutiva, sobre a comummente denominada Lei dos “Metadados”, procurando demonstrar que as recentes questões de inconstitucionalidade apreciadas e decididas pelo Tribunal Constitucional não se afiguram inovadoras no ordenamento jurídico. Por fim, formularemos nas conclusões sumárias, uma apreciação global da temática, deixando algumas pistas para assegurar a compatibilidade material do diploma nacional com a Constituição da República Portuguesa.Item O período experimental : análise do acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 18/05(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Jesus, Diana Duarte deO texto pretende caracterizar de forma breve o período experimental e analisar o acórdão do TC n.º 318/2021, de 18/05 na parte que versa sobre a conformidade das alterações introduzidas pela Lei n.º 93/2019, de 4/09 à Constituição da República Portuguesa, no que concerne ao aumento do período experimental para os trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração.