ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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http://hdl.handle.net/10437/13151

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Percorrer ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022) por assunto "COMPETITION LAW"

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    Os desafios suscitados ao direito da concorrência da união europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazon
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Mendes, Maria de Fátima Cabrita; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Este artigo é composto por duas partes. Na primeira parte procede se à análise da investigação da Comissão Europeia de 17 de julho de 2019 relativamente à Amazon. Apresenta-se as funções da Buy Box da Amazon e sublinha-se a possibilidade da utilização efetuada pela Amazon da Buy Box constituir um abuso de posição dominante por parte da empresa referenciada. Após concluir que o facto de a Amazon privilegiar os seus produtos e serviços em relação aos concorrentes constitui uma situação de autopreferencing, procedemos a uma breve abordagem deste tipo de comportamento empresarial e o abuso de posição dominante por parte da Amazon ao adotar esta prática. Na segunda parte releva-se os factos e conclusões constantes da comunicação de objeções e Comissão Europeia enviada à Apple em 2021. Analisam-se duas situações consideradas preocupantes na ótica do Direito da Concorrência. Apresentamos e concordamos com a tese defendida por Geradin e Katsifis (2020) que sustentam que algumas práticas adotadas pela Apple relativamente à sua app store são abrangidas pelo artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. KEYWORDS: Práticas Restritivas, Amazon, Apple, auto-preferência, Abuso de posição dominante
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    Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Marques, Nuno Castro; Faculdade de Direito e Ciência Política
    As recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.