ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Abreu, Lígia Carvalho; Faculdade de Direito e Ciência Política
Os acordos ambientais entre empresas são a expressão de um modo de actuar em comum para cumprir, de forma voluntária ou em virtude da existência de uma imposição legal, objectivos ambientais, tais como a redução da poluição ou o combate às alterações climáticas. No entanto, à luz do direito da União Europeia a aceitação de tais acordos depende da sua conformidade com as regras da concorrência, pois não devem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Neste sentido, o presente artigo reflecte sobre a importância dos acordos ambientais entre empresas como instrumentos de cooperação que fortalecem a responsabilidade social corporativa e em que medida eles são compatíveis com o direito da concorrência da União Europeia. KEYWORDS: acordos, ambiente, empresas, concorrência