ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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    Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Anjos, Maria do Rosário; Faculdade de Direito e Ciência Política
    No presente estudo apresenta-se uma síntese evolutiva das medidas adotadas para harmonização das legislações fiscais dos Estados membros da União Europeia nas últimas décadas. Considerando o sistema fiscal um instrumento essencial para a competitividade das empresas e tomada de decisão sobre a localização e realização do investimento, em particular do investimento estrangeiro. Pretende-se demonstrar como a concorrência fiscal entre os Estados membros da União Europeia tem prejudicado a livre concorrência no mercado da EU, a competitividade e a coesão económica e social e, nessa medida, constitui uma ameaça séria à sobrevivência do projeto da EU. KEYWORDS: Coesão social; Competitividade; Concorrência fiscal; Harmonização fiscal.