Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)

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    Haftungsbegründende Kausalität e haftungsausfüllende Kausalität /Causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Barbosa, Mafalda Miranda; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Tradicionalmente, o nexo de causalidade, enquanto pressuposto da responsabilidade civil, era entendido de um modo unitário. Com o requisito, pretendia-se estabelecer a ligação – imposta por razões de justiça comutativa e pelo verdadeiro sentido da responsabilidade – entre o comportamento ilícito e culposo do agente (lesante) e os danos a indemnizar. Mais recentemente, fruto da influência que o ordenamento jurídico alemão exerce sobre o nosso modelo delitual, os autores passaram a referir-se, com mais ou menos acutilância, à summa divisio entre a causalidade fundamentadora e a causalidade preenchedora da responsabilidade.
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    Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge Sinde; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017 [1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).