A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol
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Data
2015
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PODER LEGISLATIVO, DIREITO ESPANHOL, PROPOSTAS DE LEI, PROJETOS DE LEI, LAW, CONSTITUTIONAL LAW, LEGISLATIVE POWER, SPANISH LAW, DECREE-LAW