A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

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dc.contributor.authorRozeira, Gustavo Gramaxo
dc.date.accessioned2016-10-21T13:19:33Z
dc.date.available2016-10-21T13:19:33Z
dc.date.issued2015
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portopt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/7387
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONALpt
dc.subjectPODER LEGISLATIVOpt
dc.subjectDIREITO ESPANHOLpt
dc.subjectPROPOSTAS DE LEIpt
dc.subjectPROJETOS DE LEIpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCONSTITUTIONAL LAWen
dc.subjectLEGISLATIVE POWERen
dc.subjectSPANISH LAWen
dc.subjectDECREE-LAWen
dc.titleA decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanholpt
dc.typearticlept

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)