A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

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dc.contributor.authorRozeira, Gustavo Gramaxo
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2015
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationRozeira, G G 2015, 'A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectPODER LEGISLATIVO
dc.subjectDIREITO ESPANHOL
dc.subjectPROPOSTAS DE LEI
dc.subjectPROJETOS DE LEI
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO CONSTITUCIONAL
dc.subjectCONSTITUTIONAL LAW
dc.subjectLAW
dc.subjectLEGISLATIVE POWER
dc.subjectSPANISH LAW
dc.subjectDECREE-LAW
dc.titleA decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanholpt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)