Direitos fundamentais enquanto garantia jurídico-constitucional em estado de Direito

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dc.contributor.advisorMoncada, Luís S. Cabral de, orient.
dc.contributor.authorDomingos, Salomão Bolingó Miguel
dc.date.accessioned2022-02-17T10:53:46Z
dc.date.available2022-02-17T10:53:46Z
dc.date.issued2021
dc.descriptionOrientação: Luís Cabral Moncadapt
dc.description.abstractOs direitos fundamentais sãos as premissas orientadoras de um Estado de Direito Democrático. Para se viver em paz social é preciso cumprir com os deveres fundamentais e respeitar os direitos fundamentais inerentes aos outros. Portanto, o comportamento das pessoas deve estar em conformidade com os preceitos fundamentais do ordenamento jurídico, de forma a evitar conflitos de interesses, que surgem quando as normas jurídicas são desrespeitadas. Os direitos fundamentais, enquanto direitos subjetivos das pessoas podem ser definidos e garantidos constitucionalmente, o que por sua vez, vem limitar o exercício do poder estatal. Para se verificar a existência dos direitos fundamentais, sobretudo, dos direitos sociais, primeiramente é preciso verificar a existência da própria pessoa humana, a quem as normas serão aplicadas. Os direitos fundamentais constituem uma unidade, em cada ordenamento jurídico, que são categorizados em categorias diferentes, segundo a sua relevância e interesses tutelados, como os direitos sociais. Os direitos e garantias fundamentais vêm expressar as condições mínimas de convivência em sociedade democráticas, os valores e interesses valorados e as garantias a tutelar.pt
dc.description.abstractFundamental rights are the guiding premises of a democratic rule of law. To live in social peace, it is necessary to fulfill fundamental duties and respect the fundamental rights inherent in others. Therefore, people's behavior must be in accordance with the fundamental precepts of the legal system, in order to avoid conflicts of interest, which arise when legal rules are disrespected. Fundamental rights, as the subjective rights of individuals, can be defined and guaranteed constitutionally, which in turn limits the exercise of state power. In order to verify the existence of fundamental rights, especially social rights, it is first necessary to verify the existence of the human person himself, to whom the rules will be applied. Fundamental rights constitute a unit, in each legal system, which are categorized in different categories, according to their relevance and protected interests, such as social rights. The fundamental rights and guarantees come to express the minimum conditions of coexistence in democratic societies, the values and interests valued and the guarantees to be protected.
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202919404pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12683
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM CIÊNCIAS JURIDICO-FORENSESpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpt
dc.subjectDIREITOS SOCIAISpt
dc.subjectCONSTITUCIONALISMOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectFUNDAMENTAL RIGHTSen
dc.subjectSOCIAL RIGHTSen
dc.subjectCONSTITUTIONALISMen
dc.subjectANGOLApt
dc.subjectANGOLAen
dc.titleDireitos fundamentais enquanto garantia jurídico-constitucional em estado de Direitopt
dc.typemasterThesispt

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