A soberania e a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
No presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros. KEYWORDS: Concorrência fiscal; Concorrência fiscal prejudicial; tributação direta das sociedades; contra ordenação económica
In this Article, we intend to analyse the effects of fiscal sovereignty onthe current state of harmful tax competition, in particular with regard to the corporatetax framework in the European Union, as the subject of polycentric research. Thisanalysis will focus primarily on direct taxation on companies, regarded as the laststronghold of the fiscal sovereignty of the Member States.
In this Article, we intend to analyse the effects of fiscal sovereignty onthe current state of harmful tax competition, in particular with regard to the corporatetax framework in the European Union, as the subject of polycentric research. Thisanalysis will focus primarily on direct taxation on companies, regarded as the laststronghold of the fiscal sovereignty of the Member States.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, SOBERANIA, CONCORRÊNCIA FISCAL, DIREITO EUROPEU, LAW, SOVEREIGNTY, TAX COMPETITION, EUROPEAN LAW
Citação
Gameiro, A 2022, 'A soberania e a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia', ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, pp. 70-84. https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a6