O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material
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Data
2015
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POLÍTICA CRIMINAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, JUSTIÇA RESTAURATIVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LAW, CRIMINAL LAW, LEGALITY, CRIMINAL POLICY, INTERNATIONAL CRIMINAL LAW, RESTORATIVE JUSTICE, CODE OF PENAL PROCEDURE, BECCARIA, CESARE