O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material

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Data

2015

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Editora

Edições Universitárias Lusófonas

Resumo

Descrição

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

Palavras-chave

DIREITO, DIREITO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POLÍTICA CRIMINAL, DIREITO PENAL INTERNACIONAL, JUSTIÇA RESTAURATIVA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BECCARIA, CESARE, LAW, CRIMINAL LAW, LEGALITY, CRIMINAL POLICY, INTERNATIONAL CRIMINAL LAW, RESTORATIVE JUSTICE, CODE OF PENAL PROCEDURE

Citação

Monte , M F 2015 , ' O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .

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