O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material

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dc.contributor.authorMonte, Mário Ferreira
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2015
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMonte , M F 2015 , ' O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADE
dc.subjectPOLÍTICA CRIMINAL
dc.subjectDIREITO PENAL INTERNACIONAL
dc.subjectJUSTIÇA RESTAURATIVA
dc.subjectCÓDIGO DE PROCESSO PENAL
dc.subjectBECCARIA, CESARE
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectLEGALITY
dc.subjectCRIMINAL POLICY
dc.subjectINTERNATIONAL CRIMINAL LAW
dc.subjectRESTORATIVE JUSTICE
dc.subjectCODE OF PENAL PROCEDURE
dc.titleO princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça materialpt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)