O princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça material

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dc.contributor.authorMonte, Mário Ferreira
dc.date.accessioned2016-10-21T13:32:25Z
dc.date.available2016-10-21T13:32:25Z
dc.date.issued2015
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Portopt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2182-6994
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/7389
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO PENALpt
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADEpt
dc.subjectPOLÍTICA CRIMINALpt
dc.subjectDIREITO PENAL INTERNACIONALpt
dc.subjectJUSTIÇA RESTAURATIVApt
dc.subjectCÓDIGO DE PROCESSO PENALpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCRIMINAL LAWen
dc.subjectLEGALITYen
dc.subjectCRIMINAL POLICYen
dc.subjectINTERNATIONAL CRIMINAL LAWen
dc.subjectRESTORATIVE JUSTICEen
dc.subjectCODE OF PENAL PROCEDUREen
dc.subjectBECCARIA, CESAREpt
dc.titleO princípio da legalidade criminal : uma revisitação à luz de concretas exigências de justiça materialpt
dc.typearticlept

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)