O regime jurídico da concorrência em Angola: estudo comparado entre as leis da concorrência angolana e portuguesa

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dc.contributor.advisorAnjos, Maria do Rosário, orient.
dc.contributor.authorPaiva, Isabel Jandira Afonso
dc.date.accessioned2022-11-16T15:30:08Z
dc.date.available2022-11-16T15:30:08Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionOrientação: Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjospt
dc.description.abstractEm Angola, no ano de 2017, foi aprovada a proposta de Lei da Concorrência em Angola, pelo Parlamento Europeu, que institui o regime jurídico da concorrência em Angola, e estabelece os princípios de base da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) que tem como responsabilidade a sua aplicação, e com inspiração na legislação portuguesa. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho é o estudo comparativo entra a lei portuguesa, de inspiração europeia, e a lei angolana, tendo como base o regime jurídico da Concorrência. Esta investigação terá por base uma metodologia do tipo qualitativo assente na recolha e análise bibliográfica e documental, constituindo, por isso, um estudo interpretativo fruto de uma revisão bibliográfica narrativa. Num primeiro momento da investigação procedeu-se a um levantamento bibliográfico de aspetos históricos, socioeconómicos, culturais e demográficos sobre o conceito direito da concorrência, que servissem de base à contextualização e enquadramento do Direito Português e Direito Angolano, assim como ao conjunto de componentes subjacentes a este. Em primeira instância, o direito da concorrência angolano inspirou-se no direito da concorrência da União Europeia como a primeira fonte, ou seja, em termos de poderes da CRA em relação à concessão de medidas de auxílio estatal a empresas. E, como segunda fonte, o direito português.pt
dc.description.abstractIn Angola, in 2017, the proposal for the Law on Competition in Angola was approved by the European Parliament, which institutes the legal regime for competition in Angola, and establishes the basic principles of the Regulatory Authority for Competition (ARC) which has as responsibility for its application, and inspired by Portuguese legislation. In this sense, the objective of this work is the comparative study between Portuguese law, of European inspiration, and Angolan law, based on the legal regime of Competition. This research will be based on a qualitative methodology based on bibliographical and documental collection and analysis, constituting, therefore, an interpretative study resulting from a narrative bibliographic review. In the first stage of the investigation, a bibliographic survey of historical, socioeconomic, cultural and demographic aspects about the concept of competition law was carried out, which would serve as a basis for the contextualization and framing of Portuguese Law and Angolan Law, as well as the set of underlying components to this. In the first instance, Angolan competition law was inspired by European Union competition law as the primary source, that is, in terms of CRA's powers in relation to granting state aid measures to companies. And, as a second source, Portuguese law.en
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid203024354pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13244
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCOMPETITIONen
dc.subjectCOMPARATIVE LAWen
dc.subjectCONCORRÊNCIApt
dc.subjectDIREITO COMPARADOpt
dc.subjectANGOLApt
dc.subjectPORTUGALpt
dc.titleO regime jurídico da concorrência em Angola: estudo comparado entre as leis da concorrência angolana e portuguesapt
dc.typemasterThesispt

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