Regime jurídico dos julgados de paz portugueses vs. juizados especiais cíveis brasileiros: análise comparativa

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dc.contributor.advisorBrito, Paulo José Homem de sousa Alves de, orient.
dc.contributor.authorRusso, Álana Alves Pereira
dc.date.accessioned2019-03-13T15:08:08Z
dc.date.available2019-03-13T15:08:08Z
dc.date.issued2018
dc.descriptionOrientação: Paulo José Homem de Sousa Alves de Britopt
dc.description.abstractOs Julgados de Paz fazem parte dos meios alternativos de justiça e têm como base normativa o artigo 209.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Este prevê que, além dos meios tradicionais de justiça, poderão existir Tribunais Arbitrais e Julgados de Paz. Os juizados especiais cíveis fazem parte do poder judiciário brasileiro e a sua criação foi autorizada pelo artigo 98.º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Da análise da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13/7) contrastando, principalmente, com as Leis números 9.099/1995 e 10.259/2001 (relativas aos Juizados especiais estaduais e federais) é possível encontrar pontos divergentes e convergentes que merecem ser analisados. É esse o objetivo deste trabalho.pt
dc.description.abstractPortuguese Constitution provides on article 209.º, n.º 2, the legal basis for arbitral tribunals and small claims courts (Julgados de Paz). In Brazil, small claims courts (Juizados Especiais Cíveis) were also authorized by the Constitution of the Federative Republic (namely by article 98.º, I). The scope of this study is to make a comparative analysis of the legal framework of small claims courts in both countries.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202171892pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/9441
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectJULGADOS DE PAZpt
dc.subjectDIREITO COMPARADOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectSMALL CLAIMS MEDIATION SERVICEen
dc.subjectCOMPARATIVE LAWen
dc.subjectPORTUGALpt
dc.subjectBRASILpt
dc.subjectBRAZILen
dc.titleRegime jurídico dos julgados de paz portugueses vs. juizados especiais cíveis brasileiros: análise comparativapt
dc.typemasterThesispt

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