Regime jurídico dos julgados de paz portugueses vs. juizados especiais cíveis brasileiros: análise comparativa
Miniatura indisponível
Data
2018
Autores
Título da revista
ISSN da revista
Título do Volume
Editora
Resumo
Os Julgados de Paz fazem parte dos meios alternativos de justiça e têm como base normativa o artigo 209.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Este prevê que, além dos meios tradicionais de justiça, poderão existir Tribunais Arbitrais e Julgados de Paz. Os juizados especiais cíveis fazem parte do poder judiciário brasileiro e a sua criação foi autorizada pelo artigo 98.º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Da análise da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13/7) contrastando, principalmente, com as Leis números 9.099/1995 e 10.259/2001 (relativas aos Juizados especiais estaduais e federais) é possível encontrar pontos divergentes e convergentes que merecem ser analisados. É esse o objetivo deste trabalho.
Portuguese Constitution provides on article 209.º, n.º 2, the legal basis for arbitral tribunals and small claims courts (Julgados de Paz). In Brazil, small claims courts (Juizados Especiais Cíveis) were also authorized by the Constitution of the Federative Republic (namely by article 98.º, I). The scope of this study is to make a comparative analysis of the legal framework of small claims courts in both countries.
Portuguese Constitution provides on article 209.º, n.º 2, the legal basis for arbitral tribunals and small claims courts (Julgados de Paz). In Brazil, small claims courts (Juizados Especiais Cíveis) were also authorized by the Constitution of the Federative Republic (namely by article 98.º, I). The scope of this study is to make a comparative analysis of the legal framework of small claims courts in both countries.
Descrição
Orientação: Paulo José Homem de Sousa Alves de Brito
Palavras-chave
MESTRADO EM DIREITO, DIREITO, JULGADOS DE PAZ, DIREITO COMPARADO, LAW, SMALL CLAIMS MEDIATION SERVICE, COMPARATIVE LAW, PORTUGAL, BRASIL, BRAZIL