Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA

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dc.contributor.authorBasto, José Xavier de
dc.contributor.authorOliveira, Maria Odete
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEm face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.pt
dc.description.abstractGiven the importance of the right to deduct the input tax in the VAT legal framework, this article aims to be a contribute to a more detailed analysis of this topic, especially when it concerns a special kind of goods — the capital goods or investment goods -, articulating the European Union common discipline, including the interpretations brought by the case law of the European Court of Justice, and the Portuguese VAT Code, essentially pointed to its articles 24 to 26.en
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationBasto , J X D & Oliveira , M O 2021 , ' Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA ' , Default journal .
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDefault journal
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectLAW
dc.subjectDIREITO FISCAL
dc.subjectIVA
dc.subjectDIRETIVAS EUROPEIAS
dc.subjectREENVIO PREJUDICIAL
dc.subjectFISCAL LAW
dc.subjectVAT
dc.subjectTAX CODES
dc.subjectEUROPEAN DIRECTIVES
dc.subjectREFERENCE FOR A PRELIMINARY RULING
dc.titleProblemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVApt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)