Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA

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dc.contributor.authorBasto, José Xavier de
dc.contributor.authorOliveira, Maria Odete
dc.date.accessioned2021-10-15T12:41:54Z
dc.date.available2021-10-15T12:41:54Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEm face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.pt
dc.description.abstractGiven the importance of the right to deduct the input tax in the VAT legal framework, this article aims to be a contribute to a more detailed analysis of this topic, especially when it concerns a special kind of goods — the capital goods or investment goods -, articulating the European Union common discipline, including the interpretations brought by the case law of the European Court of Justice, and the Portuguese VAT Code, essentially pointed to its articles 24 to 26.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12207
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWpt
dc.subjectDIREITO FISCALpt
dc.subjectIVApt
dc.subjectDIRETIVAS EUROPEIASpt
dc.subjectREENVIO PREJUDICIALpt
dc.subjectFISCAL LAWen
dc.subjectVATen
dc.subjectTAX CODESen
dc.subjectEUROPEAN DIRECTIVESen
dc.subjectREFERENCE FOR A PRELIMINARY RULINGen
dc.subject.otherCÓDIGOS TRIBUTÁRIOSpt
dc.titleProblemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVApt
dc.typearticlept

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)