Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?
Miniatura indisponível
Data
2020
Título da revista
ISSN da revista
Título do Volume
Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Breve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PROCESSO CIVIL, INTERPRETAÇÃO DO DIREITO, RECURSO DE APELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, LAW, CIVIL PROCEDURE CODE, CIVIL PROCEDURE, LAW INTERPRETATION, APPELLATE PROCEDURE, ACCOUNTABILITY
Citação
Monteiro , J S & Capelo , M J 2020 , ' Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas? ' , ULP Law Review .