Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?

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dc.contributor.authorMonteiro, Jorge Sinde
dc.contributor.authorCapelo, Maria José
dc.date.accessioned2021-02-10T17:55:54Z
dc.date.available2021-02-10T17:55:54Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionULP Law Reviewpt
dc.description.abstractBreve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contaspt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2184-6219
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/11712
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCÓDIGO DE PROCESSO CIVILpt
dc.subjectCIVIL PROCEDURE CODEen
dc.subjectPROCESSO CIVILpt
dc.subjectCIVIL PROCEDUREen
dc.subjectINTERPRETAÇÃO DO DIREITOpt
dc.subjectLAW INTERPRETATIONen
dc.subjectRECURSO DE APELAÇÃOpt
dc.subjectAPPELLATE PROCEDUREen
dc.subjectPRESTAÇÃO DE CONTASpt
dc.subjectACCOUNTABILITYen
dc.titleParecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas?pt
dc.typearticlept

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 14 n.º 1 (2020)