Data and artificial intelligence for better and intelligent regulation
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Neste artigo apresentamos uma reflexão sobre como a tecnologia de dados e a inteligência artificial podem melhorar a implementação de uma regulamentação baseada em provas, orientada por dados. Começamos por argumentar a favor de uma abordagem da regulamentação baseada em provas, o que significa que a elaboração de políticas deve ser apoiada por informações sobre os impactos esperados e observados. Alcançamos esta posição reconhecendo que, por um lado, os mercados falham e a intervenção pública irá promover o bem-estar social e a competitividade económica mas, por outro lado, a regulamentação também não consegue criar custos de implementação e conformidade. Segue-se que a intervenção pública tem de ser apoiada por uma demonstração de que os benefícios serão superiores aos custos. Neste documento, discutimos os desafios apresentados por esta regulamentação baseada em provas e como as novas ferramentas das tecnologias de dados e inteligência artificial podem fornecer novos recursos para enfrentar essas dificuldades. Concluímos que existe uma correspondência óbvia entre as soluções que estas novas tecnologias apresentam e os requisitos para "regular melhor" e para "regular melhor". No final, parece natural que a regulamentação com base em provas também deva ser orientada para os dados.
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ANÁLISE DE DADOS, TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, LAW, ARTIFICIAL INTELLIGENCE, DATA ANALYSIS, INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES
Citação
Cabugueira , M F M 2020 , ' Data and artificial intelligence for better and intelligent regulation ' , ULP Law Review .