Data and artificial intelligence for better and intelligent regulation
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Neste artigo apresentamos uma reflexão sobre como a tecnologia de dados e a inteligência artificial
podem melhorar a implementação de uma regulamentação baseada em provas, orientada por dados.
Começamos por argumentar a favor de uma abordagem da regulamentação baseada em provas, o que
significa que a elaboração de políticas deve ser apoiada por informações sobre os impactos esperados e
observados. Alcançamos esta posição reconhecendo que, por um lado, os mercados falham e a
intervenção pública irá promover o bem-estar social e a competitividade económica mas, por outro
lado, a regulamentação também não consegue criar custos de implementação e conformidade. Segue-se
que a intervenção pública tem de ser apoiada por uma demonstração de que os benefícios serão
superiores aos custos.
Neste documento, discutimos os desafios apresentados por esta regulamentação baseada em provas e
como as novas ferramentas das tecnologias de dados e inteligência artificial podem fornecer novos
recursos para enfrentar essas dificuldades. Concluímos que existe uma correspondência óbvia entre as
soluções que estas novas tecnologias apresentam e os requisitos para "regular melhor" e para "regular
melhor". No final, parece natural que a regulamentação com base em provas também deva ser
orientada para os dados.
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, LAW, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ARTIFICIAL INTELLIGENCE, ANÁLISE DE DADOS, DATA ANALYSIS, TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIES