Data and artificial intelligence for better and intelligent regulation

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dc.contributor.authorCabugueira, Manuel Francisco Magalhães
dc.date.accessioned2021-02-09T21:23:55Z
dc.date.available2021-02-09T21:23:55Z
dc.date.issued2020
dc.descriptionULP Law Reviewpt
dc.description.abstractNeste artigo apresentamos uma reflexão sobre como a tecnologia de dados e a inteligência artificial podem melhorar a implementação de uma regulamentação baseada em provas, orientada por dados. Começamos por argumentar a favor de uma abordagem da regulamentação baseada em provas, o que significa que a elaboração de políticas deve ser apoiada por informações sobre os impactos esperados e observados. Alcançamos esta posição reconhecendo que, por um lado, os mercados falham e a intervenção pública irá promover o bem-estar social e a competitividade económica mas, por outro lado, a regulamentação também não consegue criar custos de implementação e conformidade. Segue-se que a intervenção pública tem de ser apoiada por uma demonstração de que os benefícios serão superiores aos custos. Neste documento, discutimos os desafios apresentados por esta regulamentação baseada em provas e como as novas ferramentas das tecnologias de dados e inteligência artificial podem fornecer novos recursos para enfrentar essas dificuldades. Concluímos que existe uma correspondência óbvia entre as soluções que estas novas tecnologias apresentam e os requisitos para "regular melhor" e para "regular melhor". No final, parece natural que a regulamentação com base em provas também deva ser orientada para os dados.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2184-6219
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/11704
dc.language.isoengpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectINTELIGÊNCIA ARTIFICIALpt
dc.subjectARTIFICIAL INTELLIGENCEen
dc.subjectANÁLISE DE DADOSpt
dc.subjectDATA ANALYSISen
dc.subjectTECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃOpt
dc.subjectINFORMATION AND COMMUNICATION TECHNOLOGIESen
dc.titleData and artificial intelligence for better and intelligent regulationen
dc.typearticlept

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 14 n.º 1 (2020)