O papel da autoridade da concorrência no controlo da utilização de algoritmos para fins ilícitos

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dc.contributor.authorLoio, Sérgio Alberto Alves dos Santos
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.contributor.supervisorANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS
dc.date.accessioned2025-02-03T11:04:38Z
dc.date.available2025-02-03T11:04:38Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractNesta época em que o mundo digital e dos algoritmos estão cada vez mais presentes no nosso quotidiano importa tentar perceber de que forma está o Estado Português e a União Europeia a responder às violações da concorrência e se essa resposta está a ser eficaz. A autoridade da concorrência foi a resposta encontrada, dentro de uma tendência de um estado regulador que se nos parece adequada a esta nova forma de comercio eletrónico, pois a utilização de algoritmos no comercio por parte das empresas veio potenciar o conluio na concertação de preços e o abuso de posição dominante de algumas empresas. E é no poder de acoimar que reside a força da Autoridade da concorrência, porquanto o maior receio de um rico é de perder o seu dinheiro, ao contrário do que acontecia no tempo e segundo Edwin Sutherland, em que o maior receio de um individuo rico e socialmente destacado era ser preso, o que representa uma mudança dos valores sociais e morais atuais. Palavras-chave: Inteligência Artificial, Algoritmo, Concorrência, Entidade Reguladora, Autoridade da Concorrência.pt
dc.description.abstractAt a time when the digital world and algorithms are increasingly present in our daily lives, it is important to try to understand how the Portuguese state and the European Union are responding to competition violations and whether this response is being effective. The competition authority was the response found, within a trend towards a regulatory state that seems appropriate to this new form of electronic commerce, because the use of algorithms in commerce by companies has boosted collusion in price fixing and the abuse of a dominant position by some companies. The strength of the Competition Authority resides in its power to impose economic penalties (administrative offenses), because the greatest fear of a rich person is to lose their money, unlike what happened in the past and according to Edwin Sutherland, when the greatest fear of a rich and socially prominent individual was to be arrested, which represents a change in current social and moral values. Key Words: Artificial Intelligence, Algorithm, Competition, Regulatory Entity, Competition Authority.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid203551524
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/15056
dc.language.isopor
dc.rightsopenAccess
dc.subjectLAW
dc.subjectARTIFICIAL INTELLIGENCE
dc.subjectALGORITHMS
dc.subjectCOMPETITION
dc.subjectCOMPETITION AUTHORITY
dc.subjectMESTRADO EM DIREITO
dc.subjectDIREITO
dc.subjectINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
dc.subjectALGORITMOS
dc.subjectCONCORRÊNCIA
dc.subjectAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
dc.subjectMestrado em Direito (porto)
dc.titleO papel da autoridade da concorrência no controlo da utilização de algoritmos para fins ilícitospt
dc.typemasterThesis

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