Mestrado em Direito

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    A declaração de insolvência e a proteção dos direitos laborais : uma análise jurídica e socioeconómica
    (2024) Andrade, Liliana Daniela Jesus; Faculdade de Direito e Ciência Política; Marques, Leticia Milhinha de Pinho
    O tema desta dissertação é “A Declaração de Insolvência e a Proteção dos Direitos Laborais” e tem como escopo analisar os efeitos jurídicos do processo de insolvência da entidade empregadora na esfera laboral e, consequentemente, o seu impacto socioeconómico. A problemática enfrentada durante a presente pesquisa passa por identificar quais os instrumentos jurídicos e os que se revelam mais vantajosos para o trabalhador, face à repercussão da situação de insolvência do empregador nos contratos de trabalho. Ao longo deste estudo será conduzida uma análise das disposições legais relevantes e atuais que regem a insolvência, e a forma como essas disposições afetam os créditos laborais. Palavras-chaves: insolvência; empresa insolvente; contrato de trabalho; créditos laborais; trabalhadores;
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    Soluções insolvenciais para pessoas singulares
    (2024) Costa, Margarida Araújo; Faculdade de Direito e Ciência Política; Marques, Leticia Milhinha de Pinho
    Vivemos numa sociedade em que o crédito pode tornar-se o melhor amigo de alguém, com uma sociedade cada vez mais consumista e desalinhada com os valores da vida. É cada vez mais frequente que alguém obtenha dívidas em prol da satisfação dos seus gastos supérfluos. O que leva a um maior número de insolvência de pessoas singulares em Portugal. O processo de insolvência de pessoas singulares tem como objetivo ajudar o insolvente a pagar as suas dívidas e restabelecer a sua situação financeira, tendo, por isso, duas soluções insolvenciais que passam pela exoneração do passivo restante e o plano dos pagamentos. Pretendemos com esta dissertação fazer uma apresentação destas duas soluções insolvenciais, recorrendo a uma comparação com regimes estrangeiros, tais como, o regime norte-americano, italiano, alemão, francês e espanhol. PALAVRAS – CHAVE: Insolvência de pessoas singulares – A exoneração do passivo restante – Plano de pagamento
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    A governança corporativa nas sociedades anónimas e a responsabilidade dos administradores: o papel do conselho de administração no cumprimento da governança corporativa e a responsabilidade dos administradores
    (2024) Carvalho, Bárbara Soraia Fão De; Faculdade de Direito e Ciência Política; MEIRELES, ANA ISA DIAS
    Uma sociedade, aquando da sua constituição, deve formar uma estrutura de governo que tenha consciência do seu objetivo e do seu impacto no mercado económico, sendo que as responsabilidades devem ser divididas pelos diferentes membros da sociedade, de forma a garantir que o interesse público é cumprido. A estrutura de governo societário tem o dever de proteger o exercício dos direitos dos acionistas, garantindo um tratamento igualitário entre os mesmos. A governança corporativa é utilizada no âmbito de uma boa governança societária, traduzindo-se na utilização de regras e mecanismos através dos quais uma sociedade é dirigida. Uma sociedade que cumpra com os pilares da governança corporativa, ou seja, com a transparência, a responsabilidade corporativa, a equidade e a prestação de contas vai ser uma sociedade que tem uma melhor imagem no mercado relativamente a uma outra sociedade que não o faça. A governança corporativa é vista como algo indispensável tendo como objetivo a longevidade e o sucesso da sociedade, uma vez que esta reflete para o público a forma como uma sociedade é administrada, o que acaba por influenciar o mercado, fortalecendo a marca, aumentando a credibilidade da mesma perante possíveis investidores e clientes, evitando ainda o surgimento de conflitos de interesses entre os administradores. A presente análise foca-se nas sociedades anónimas, na sua composição, na governança corporativa e em especial no conselho de administração, a sua composição, as suas competências e responsabilidades, analisando, em último momento, a responsabilidade dos administradores de forma individual. A responsabilidade dos administradores e a governança corporativa são essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade, sendo este o principal foco da presente análise. Tendo ainda em vista uma componente prática, vai ainda ser analisado um Relatório de Governo de Sociedade, onde será escrutinada a Governança Corporativa numa das instituições mais emblemáticas de Portugal. Palavras-chave: Governança Corporativa; Conselho de Administração; Administradores
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    Afirmação do direito ao ambiente no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no contexto do combate à poluição
    (2024) Soares, Evandro Fabrício Lopes; Faculdade de Direito e Ciência Política; Ferreira, Lígia Andreia Carvalho Abreu
    Na Era Pós-industrial a qualidade do ambiente começou a ficar comprometida, sobretudo pelas emissões veiculares, industriais, setor da energia, atividades domésticas e material plástico, que impactam diretamente no ambiente e na saúde humana. Existiram alguns instrumentos comunitários e internacionais que reconheceram o direito do(ao) ambiente, enquanto direito humano. Esse direito, ergueu-se com a Declaração de Estocolmo, mas existiram outros instrumentos como a Declaração do Rio, Protocolo de Quioto, Convenção de Aarhus e o Acordo de Paris sobre o Clima. Estudos científicos demonstram o impacto da poluição, do aquecimento global e das alterações climáticas sobre a saúde humana e sobre o meio ambiente. O ativismo apresenta-se como um sustentáculo da responsabilidade ambiental No caso de violação, divergência ou litígio do direito ao ambiente, há que esgotar os meios jurisdicionais internos, interpondo a referida Ação judicial nos Tribunais Judiciais e/ou nos Tribunais Administrativos. O recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, deverá surgir apenas em último recurso. Dada a inexistência de um direito humano ao ambiente, previsto na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, o presente estudo, baseado numa análise jurisprudencial do Tribunal de Estrasburgo, conclui que essa afirmação decreta-se através dos artigos 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 10.º e 14.º da Convenção. Palavras-chave: Direito ao ambiente; Poluição; Impactos na saúde; Direitos Humanos; Direito de Ação Ambiental
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    Garantias bancárias autónomas
    (2024) Pais, Telmo Alexandre Cunha Teixeira Sarmento; Faculdade de Direito e Ciência Política; ANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS
    O presente escrito tem como desiderato o estudo das garantias bancárias autónomas: as mais energéticas garantias, que têm um relevo crucial no mundo negocial, impostas pela sua necessidade, dado que as garantias tradicionais – como, por exemplo, a fiança – apresentam diversos entraves de ordem prática pelas inúmeras exceções. Atualmente, é prática corrente a prestação de uma garantia bancária autónoma, sobretudo na modalidade de garantia à (mera) primeira solicitação, assumindo uma proeminente e inegável importância prática, tendo como campo de eleição o comércio externo. Porém, a garantia não é exclusiva das relações económicas internacionais, não estando o comércio interno imune a esta. Palavras-chave: garantias bancárias autónomas; contrato de garantia; autonomia.
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    O papel da autoridade da concorrência no controlo da utilização de algoritmos para fins ilícitos
    (2023) Loio, Sérgio Alberto Alves dos Santos; Faculdade de Direito e Ciência Política; ANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS
    Nesta época em que o mundo digital e dos algoritmos estão cada vez mais presentes no nosso quotidiano importa tentar perceber de que forma está o Estado Português e a União Europeia a responder às violações da concorrência e se essa resposta está a ser eficaz. A autoridade da concorrência foi a resposta encontrada, dentro de uma tendência de um estado regulador que se nos parece adequada a esta nova forma de comercio eletrónico, pois a utilização de algoritmos no comercio por parte das empresas veio potenciar o conluio na concertação de preços e o abuso de posição dominante de algumas empresas. E é no poder de acoimar que reside a força da Autoridade da concorrência, porquanto o maior receio de um rico é de perder o seu dinheiro, ao contrário do que acontecia no tempo e segundo Edwin Sutherland, em que o maior receio de um individuo rico e socialmente destacado era ser preso, o que representa uma mudança dos valores sociais e morais atuais. Palavras-chave: Inteligência Artificial, Algoritmo, Concorrência, Entidade Reguladora, Autoridade da Concorrência.
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    A administração da massa insolvente pelo devedor : um caminho para o futuro
    (2024) Maia, Mónica Elvira Nogueira; Faculdade de Direito e Ciência Política; Marques, Leticia Milhinha de Pinho
    O ramo do direito da insolvência vem ganhando cada vez mais importância. Isto percebe-se, desde logo, pelas crises que são cada vez mais frequentes, bem como, pelo facto de muitas empresas não conseguirem acompanhar a evolução constante do mundo, fazendo com que a empresa entre em insolvência. Assim, o legislador introduziu o CIRE, trazendo consigo o expoente máximo da recuperação com a Lei n.º 12/2016. Sabendo que o devedor é a pessoa que melhor conhece a empresa, pretendemos com esta dissertação demonstrar a importância do seu papel na administração da massa insolvente para que, em cooperação com o administrador da insolvência, se consiga atingir uma boa gestão e, consequentemente, recuperação. Iremos socorrer-nos da análise e comparação de outros ordenamentos jurídicos, de modo a demonstrar a importância deste regime e um possível caminho para o futuro. PALAVRAS-CHAVE: Direito da Insolvência; Administrador da Insolvência; Devedor