Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
This article reflects on the new Legal Framework of Economic
Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and
principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.
No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações.
No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações.
Descrição
ULP Law Review : Revista de Direito da ULP
Palavras-chave
DIREITO, LAW