Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas

dc.contributor.authorVilela, Alexandra
dc.date.accessioned2022-10-31T11:50:46Z
dc.date.available2022-10-31T11:50:46Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionULP Law Review : Revista de Direito da ULP
dc.description.abstractThis article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.en
dc.description.abstractNo presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações.pt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2795-5257
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13213
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.titlePrimeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicaspt
dc.typearticlept

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