Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas

dc.contributor.authorVilela, Alexandra
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractNo presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações.pt
dc.description.abstractThis article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationVilela, A 2022, 'Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas', ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, pp. 104-112. https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a8
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a8
dc.identifier.issn2795-5257
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review : Revista de Direito da ULP
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectCONTRAORDENAÇÕES
dc.subjectDIREITO ECONÓMICO
dc.subjectLAW
dc.subjectMISDEMEANORS
dc.subjectECONOMIC LAW
dc.titlePrimeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicaspt
dc.typearticle

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