Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português

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dc.contributor.authorMarques, Nuno Castro
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.description.abstractAs recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.pt
dc.description.abstractRecent proposals on procedural framework of competition law justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws, questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition defense entities are continuously entrusted with more and new powers which undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious criminal offenses.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMarques, N C 2022, 'Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português', ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, pp. 42-58. https://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a4
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.46294/ulplr-rdulp.siv1a4
dc.identifier.issn2795-5257
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review : Revista de Direito da ULP
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO DA CONCORRÊNCIA
dc.subjectCONSTITUIÇÃO ECONÓMICA
dc.subjectDIREITO EUROPEU
dc.subjectLAW
dc.subjectCOMPETITION LAW
dc.subjectECONOMIC CONSTITUTION
dc.subjectEUROPEAN LAW
dc.titleOs fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social portuguêspt
dc.typearticle

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