O Direito à Liberdade, sua Restrição e os Direitos Humanos no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

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dc.contributor.advisorAbreu, Lígia Carvalho de, orient.
dc.contributor.authorRodrigues, Sandra Isabel Tadeu
dc.date.accessioned2022-11-23T10:14:03Z
dc.date.available2022-11-23T10:14:03Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionOrientação: Lígia Andreia Carvalho Abreu Ferreira
dc.description.abstractO presente trabalho tem como análise, primeiramente, o lugar da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no ordenamento jurídico português, que se verifica não só por força do art.º 8.º da Constituição da República Portuguesa, vigorando diretamente na ordem jurídica interna, como também, nos termos do art.º 16.º do mesmo diploma devem os preceitos constitucionais e legais ser interpretados e integrados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Assim, realizada uma análise geral, focamo-nos na legitimidade da privação do direito à liberdade de qualquer pessoa, ou seja, da detenção e da prisão preventiva, traçando uma análise ao nível internacional, centrando o tema na Convenção, e uma análise ao nível do direito interno. Abordaremos seguidamente a medida de coação prisão preventiva no ordenamento jurídico interno, sendo uma medida que assume algumas controvérsias. Nesta senda, por último, abordaremos a legitimidade de tal privação prevista no art.º 5.º, n.º 1, al. c) da Convenção, fazendo seguidamente uma breve análise a um Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, um caso contra o Estado Português, onde não se verificou a violação da referida norma, mas sim do n.º 3 do art.º 5º da Convenção, dado que a detenção em si não foi ilegal, mas sim o tempo da detenção continuada, o tempo da medida de coação aplicada de prisão preventiva. Faremos também uma análise a um outro Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, um caso também contra o Estado Português, em que já não se verificou a violação dessa norma.pt
dc.description.abstractThe present work analyzes, firstly, the place of the European Convention on Human Rights in the portuguese legal system, which is verified not only by virtue of article 8 of the Constitution of the Portuguese Republic, directly in force in the internal legal system, as well as, under the terms of article 16 of the same diploma, the constitutional and legal precepts must be interpreted and integrated in harmony with the Universal Declaration of Human Rights. Thus, having carried out a general analysis, we focus on the legitimacy of the deprivation of the right to liberty of any person, that is, detention and preventive detention, tracing an analysis at the international level, focusing the theme on the Convention, and an analysis at the of domestic law.We will now address the coercive measure of preventive detention in the domestic legal system, being a measure that assumes some controversies. Finally, on this path, we will address the legitimacy of such deprivation provided for in article 5, no. 1, al. c) of the Convention, then making a brief analysis of a Judgment of the European Court of Human Rights, a case against the Portuguese State, where the violation of the referred rule was not verified, but of paragraph 3 of article 5 of the Convention, given that the detention itself was not illegal, but the time of continued detention, the time of the applied coercive measure of preventive detention. We will also analyze another Judgment of the European Court of Human Rights, a case also against the Portuguese State, in which there was no longer any violation of this rule.en
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid203087585pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/13261
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectMestrado em Ciências Jurídico-Criminaispt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITOS HUMANOSpt
dc.subjectLIBERDADEpt
dc.subjectPRISÃO PREVENTIVApt
dc.subjectLAWen
dc.subjectHUMAN RIGHTSen
dc.subjectPRE-TRIAL DETENTIONen
dc.subjectFREEDOMen
dc.titleO Direito à Liberdade, sua Restrição e os Direitos Humanos no âmbito da Convenção Europeia dos Direitos Humanospt
dc.typemasterThesispt

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