O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE
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Data
2017
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.
Descrição
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, DIREITO, DIREITO FISCAL, IVA, COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION, LAW, FISCAL LAW, VAT