O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE

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dc.contributor.authorAnjos, Maria do Rosário
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2017
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
dc.description.abstractO presente artigo analisa o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 15.09.2016, que versa sobre os pressupostos para a dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No processo em análise foi promovido o reenvio prejudicial para aferir da conformidade do disposto nos artigos 36º, nº5, alínea b), na interpretação conjugada com o disposto no artigo 19º, nº2, alínea a) e nº6 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Português com o sistema europeu de IVA. Está em causa a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa na concreta aplicação daquelas normas legais e do direito à dedução do imposto.pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationAnjos , M D R 2017 , ' O direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUE ' , Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto .
dc.identifier.issn2184-1020
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO FISCAL
dc.subjectIVA
dc.subjectCOURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION
dc.subjectLAW
dc.subjectFISCAL LAW
dc.subjectVAT
dc.titleO direito à dedução de IVA na perspectiva do TJUEpt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)