Registos e notariado : eficiência administrativa e proteção de direitos fundamentais na era digital

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dc.contributor.advisorAnjos, Maria do Rosário, orient.
dc.contributor.authorSantos, Sónia Maria Novais dos
dc.date.accessioned2024-03-05T17:05:04Z
dc.date.available2024-03-05T17:05:04Z
dc.date.issued2023
dc.descriptionOrientação: Maria do Rosário Anjospt
dc.description.abstractA presente dissertação elaborada no âmbito do Mestrado em Direito e Ciências Jurídico-Publicistas, na Faculdade de Direito e Ciência Política, Universidade Lusófona – Centro Universitário do Porto, versa sobre a organização administrativa portuguesa, num percurso sintético e esquemático, sobre a administração pública direta e indireta, a desaguar nos Institutos Públicos, com destaque para o Instituto dos Registos e Notariado, I.P. Aquele que acolhe o paradigma de Pioneiro na transição digital, aprofunda a natureza jurídica do jovem, arrojado e inovador, IRN, I.P., in foco no seu contributo para o acréscimo na eficiência administrativa, e proteção dos direitos fundamentais na Era Digital, que coloca desafios da maior importância para a tutela jurisdicional efetiva dos direitos dos cidadãos. Os Atos à Distância, concretizam a(s) diretiva(s) imposta(s) pela União Europeia e as exigências económicas de uma sociedade global pós-pandémica, que revelam o Segredo da Revolução Digital nos Registos e Notariado, e quiçá a reflexão e resposta sobre uma Nova Administração Pública Digital. A leitura sempre eloquente da Constituição da República Portuguesa, incita a uma pausa pelos n.ºs 1 e 2 do Artigo 267.º e alínea d) do Artigo 199.º, proporcionando uma exposição teórico-prática, in foco, nos princípios constitucionais basilares aí consignados. Num percurso de interpretação e análise experimental, pelos Institutos Públicos, assume o IRN, I.P. um papel de destaque, nesta dissertação, servindo de modelo para a explanação da sua organização, atribuições e competências, com ilustração do seu importante papel (transformação da justiça digital 2015-20221 ; Plano de Ação para a Justiça eletrónica Europeia 2019-2023 e Plano de Recuperação e Resiliência 2023), para garantir uma justiça moderna, ágil, transparente, eficiente, sustentável, humana e mais próxima dos cidadãos. O foco passa a ser “uma Justiça eletrónica centrada nas pessoas”, cuja exploração contínua das novas tecnologias sob a base da dimensão humana na administração da justiça, visa o respeito pelos direitos fundamentais e garantia de um processo justo e equitativo, transparente e público. Em conclusão, o resultado obtido face ao caminho percorrido na análise experimental, que teve como foco o IRN, I.P. integrado na administração indireta, dotado de autonomia administrativa, que prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional (sem prejuízo do disposto no Dec-Lei n.º 247/2003, de 8 de outubro, quanto à Região Autónoma da Madeira). O meu especial agradecimento, à minha Orientadora, Prof.ª Doutora Maria do Rosário Anjos, pela dedicação, empenho e motivação, bem como anuência do tema da presente dissertação de Mestrado, que muito me apraz e ao qual tenho dedicado o meu estudo e parte da minha vida profissional, numa caminhada pelo mundo dos registos e notariado, do conservador arcaico ao arrojado, inovador e revolucionário Pioneiro na Transição Digital, sob a égide das Pessoas para as Pessoas. Palavras-chave: Administração indireta; Instituto Público; IRN; Transição digital; Direitos fundamentais.pt
dc.description.abstractThis dissertation, written as part of the Master's Degree in Law and Legal and Public Sciences at the Faculty of Law and Political Science, Universidade Lusófona - Centro Universitário do Porto, deals with the Portuguese administrative organisation, in a synthetic and schematic way, through the direct and indirect public administration, leading to the Public Institutes, with emphasis on the Institute of Registries and Notaries, I.P. The one that embraces the paradigm of pioneer in the digital transition, delves into the legal nature of the young, bold, and innovative IRN, I.P., focusing on its contribution to increasing administrative efficiency and the protection of fundamental rights in the digital age, which poses challenges of the utmost importance for the effective judicial protection of citizens' rights. Remote Acts materializes the directive(s) imposed by the European Union and the economic demands of a post-pandemic global society, revealing the secret of the digital revolution in the registry and notarial services, and perhaps the reflection and response to a New Digital Public Administration. The always eloquent reading of the Constitution of the Portuguese Republic prompts a pause at Article 267(1) and (2) and Article 199(d), providing a theoretical and practical exposition of the basic constitutional principles enshrined therein. In a journey of interpretation and experimental analysis of public institutes, the IRN, I.P. plays a prominent role in this dissertation, serving as a model for explaining its organization, duties and competences, illustrating its important role (digital justice transformation 2015-2022; European e-Justice Action Plan 2019-2023 and Recovery and Resilience Plan 2023) in guaranteeing a modern, agile, transparent, efficient, sustainable, humane justice system that is closer to citizens. The focus is now on "a people-centred e-Justice", whose continuous exploitation of new technologies based on the human dimension in the administration of justice is aimed at respecting fundamental rights and guaranteeing a fair and equitable, transparent, and public process. In conclusion, the result obtained from the path taken in the experimental analysis, which focused on the IRN, I.P., part of the indirect administration, endowed with administrative autonomy, which carries out the duties of the Ministry of Justice, under the superintendence and supervision of the member of the Government responsible for the area of justice, is a central body with jurisdiction over the entire national territory (without prejudice to the provisions of Decree-Law no. 247/2003, of 8 October, regarding the Autonomous Region of Madeira). My special thanks go to my supervisor, Prof. Dr Maria do Rosário Anjos, for her dedication, commitment and motivation, as well as for agreeing to the subject of this Master's dissertation, which I am very pleased with and to which I have dedicated my study and part of my professional life, on a journey through the world of registries and notaries, from the archaic registrar to the bold, innovative and revolutionary Pioneer in the Digital Transition, under the aegis of People for People. Keywords: Indirect administration; Public institute; IRN; Digital transition; Fundamental rights.en
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid203537432pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/14549
dc.language.isoporpt
dc.rightsclosedAccesspt
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt
dc.subjectPUBLIC ADMINISTRATIONen
dc.subjectMODERNIZAÇÃO PÚBLICApt
dc.subjectSTATE MODERNIZATIONen
dc.subjectDIREITOS FUNDAMENTAISpt
dc.subjectFUNDAMENTAL RIGHTSen
dc.titleRegistos e notariado : eficiência administrativa e proteção de direitos fundamentais na era digitalpt
dc.typemasterThesispt

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