Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017

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dc.contributor.authorMendes, Mário Tavares
dc.contributor.authorRibeiro, Joaquim de Sousa
dc.contributor.authorMonteiro, Jorge Sinde
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2017
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.
dc.description.abstractFixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017 [1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).pt
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMendes , M T , Ribeiro , J D S & Monteiro , J S 2017 , ' Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017 ' , Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.
dc.identifier.issn2184-1020
dc.language.isopor
dc.peerreviewedno
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto.
dc.rightsopenAccess
dc.subjectPORTUGAL
dc.subjectRELATÓRIOS
dc.subjectINDEMNIZAÇÕES
dc.subjectINCÊNDIOS
dc.subjectDIREITO
dc.subjectLAW
dc.subjectREPORTS
dc.subjectCOMPENSATIONS
dc.subjectFIRES
dc.titleRelatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017pt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017)