Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra
ordenações. KEYWORDS: Contra ordenação; contra ordenação económica; coima; sanção
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, CONTRAORDENAÇÕES, DIREITO ECONÓMICO, LAW, MISDEMEANORS, ECONOMIC LAW