Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas

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dc.contributor.authorVilela, Alexandra
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2022
dc.descriptionULP Law Review
dc.description.abstractNo presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações. KEYWORDS: Contra ordenação; contra ordenação económica; coima; sançãopt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationVilela , A 2022 , ' Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas ' , ULP Law Review .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectCONTRAORDENAÇÕES
dc.subjectDIREITO ECONÓMICO
dc.subjectLAW
dc.subjectMISDEMEANORS
dc.subjectECONOMIC LAW
dc.titlePrimeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicaspt
dc.typearticle

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)