Pactum de quota litis : uma análise deontológica do Brasil e de Portugal
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Data
2023
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Este artigo versa sobre o pactum de quota litis, um tipo de contrato em que o recebimento do pagamento do advogado é condicionado ao seu cumprimento. Baseia-se nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal, que apesar de terem uma ligação histórica íntima, escolheram caminhos diferentes neste aspecto. Verifica-se se tal acordo é prejudicial à independência do advogado e se algum efeito sobre a independência justifica a proibição e restrição da autonomia privada. A análise é feita através de revisão bibliográfica e análise documental. A verificação é feita a partir de uma perspectiva puramente deontológica.
Descrição
ULP Law Review
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO COMPARADO, ADVOGADOS, REMUNERAÇÕES, LAW, COMPARATIVE LAW, LAWYERS, REMUNERATION