O processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económica

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dc.contributor.advisorCosta, Letícia Marques, orient.
dc.contributor.authorLima, Mariana Leandro Morais de
dc.date.accessioned2022-06-01T16:55:05Z
dc.date.available2022-06-01T16:55:05Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionOrientação: Letícia Marques Costapt
dc.description.abstractCom a presente dissertação pretendemos analisar a condição do trabalhador das empresas em situação de insolvência ou em dificuldade económica, especialmente com relação a preservação dos direitos e deveres dos contratos de trabalho, através da identificação dos pressupostos válidos do processo de insolvência e quanto a dispensa ou manutenção do contrato de trabalho, dos efeitos gerados pela sentença declaratória de insolvência da entidade empregadora, bem como o direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da unidade económica pela liquidação da empresa, seja pela venda total ou parcial, que faz caducar o contrato de trabalho por justa causa pela faculdade que tem o trabalhador negar a transmissão da figura do empregador de origem para o sucessor da unidade económica, com o objetivo de preservar os seus interesses, em respeito ao princípio da liberdade contratual entre as partes do contrato. Palavras-chave Trabalhador – Empresa – Insolvência – Recuperação – Contratospt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid202942635pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12907
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectTRABALHADORESpt
dc.subjectEMPRESASpt
dc.subjectINSOLVÊNCIApt
dc.subjectRECUPERAÇÃO DE EMPRESASpt
dc.subjectCONTRATOSpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectWORKERSen
dc.subjectCOMPANIESen
dc.subjectINSOLVENCYen
dc.subjectCORPORATE RECOVERYen
dc.subjectCONTRACTSen
dc.titleO processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económicapt
dc.typemasterThesispt

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