O processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económica
dc.contributor.advisor | Costa, Letícia Marques, orient. | |
dc.contributor.author | Lima, Mariana Leandro Morais de | |
dc.date.accessioned | 2022-06-01T16:55:05Z | |
dc.date.available | 2022-06-01T16:55:05Z | |
dc.date.issued | 2022 | |
dc.description | Orientação: Letícia Marques Costa | pt |
dc.description.abstract | Com a presente dissertação pretendemos analisar a condição do trabalhador das empresas em situação de insolvência ou em dificuldade económica, especialmente com relação a preservação dos direitos e deveres dos contratos de trabalho, através da identificação dos pressupostos válidos do processo de insolvência e quanto a dispensa ou manutenção do contrato de trabalho, dos efeitos gerados pela sentença declaratória de insolvência da entidade empregadora, bem como o direito de oposição do trabalhador, em caso de transmissão da unidade económica pela liquidação da empresa, seja pela venda total ou parcial, que faz caducar o contrato de trabalho por justa causa pela faculdade que tem o trabalhador negar a transmissão da figura do empregador de origem para o sucessor da unidade económica, com o objetivo de preservar os seus interesses, em respeito ao princípio da liberdade contratual entre as partes do contrato. Palavras-chave Trabalhador – Empresa – Insolvência – Recuperação – Contratos | pt |
dc.format | application/pdf | pt |
dc.identifier.tid | 202942635 | pt |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10437/12907 | |
dc.language.iso | por | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | MESTRADO EM DIREITO | pt |
dc.subject | DIREITO | pt |
dc.subject | TRABALHADORES | pt |
dc.subject | EMPRESAS | pt |
dc.subject | INSOLVÊNCIA | pt |
dc.subject | RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS | pt |
dc.subject | CONTRATOS | pt |
dc.subject | LAW | en |
dc.subject | WORKERS | en |
dc.subject | COMPANIES | en |
dc.subject | INSOLVENCY | en |
dc.subject | CORPORATE RECOVERY | en |
dc.subject | CONTRACTS | en |
dc.title | O processo de insolvência e os efeitos nos contratos de trabalho: direito de oposição do trabalhador à transmissão da unidade económica | pt |
dc.type | masterThesis | pt |
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