Cessão do rendimento disponível: ceder para ganhar

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dc.contributor.advisorCosta, Letícia Marques, orient.
dc.contributor.authorAvena, Vyvian de Azevedo
dc.date.accessioned2022-07-01T15:07:17Z
dc.date.available2022-07-01T15:07:17Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionOrientação: Letícia Marques Costapt
dc.description.abstractO incidente processual de exoneração do passivo restante foi disciplinado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei n.º 53/2004). A inspiração legal deste instituto é oriunda dos ordenamentos Estadunidense e Alemão, e tem por finalidade propiciar mecanismos de reabilitação económica de pessoas singulares sobreendividadas. O instituto permite ao devedor libertar-se do passivo contraído antes da declaração de insolvência, porém a quitação não é automática. O devedor deve cumprir uma série de requisitos objetivos e subjetivos no decorrer de três anos, para só depois ver-se exonerado do valor remanescente. Um destes requisitos é a cessão do rendimento disponível do devedor (insolvente). Neste contexto, analisaremos os principais conceitos especificados na lei sobre a cessão do rendimento disponível e as controvérsias existentes relativamente ao tema. Para tanto, se utilizará do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que regulamenta o processo de insolvência e seus incidentes processuais, bem como a legislação conexa; a doutrina e a jurisprudência aplicada ao tema.pt
dc.description.abstractThe procedural incident of exoneration of the remaining liabilities was disciplined by the Insolvency and Business Recovery Code (Decree-Law No. 53/2004). The legal inspiration of this institute comes from the American and German systems, and aims to provide mechanisms for economic rehabilitation of overindebted natural persons. The institute allows the debtor to free himself from the liability incontracted before the declaration of insolvency, but the discharge is not automatic. The debtor must comply with a number of objective and subjective requirements over the course of three years, only to be exempted from the remaining amount. One of these requirements is the assignment of the debtor's (insolvent) disposable income. In this context, we will examine the main concepts specified in the law on the transfer of disposable income and the existing disputes on the subject. To this end, the Insolvency and Recovery of Companies Code regulating insolvency proceedings and its procedural incidents, as well as related legislation, will be used; doctrine and jurisprudence applied to the subject.en
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.tid203020812pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12951
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectINSOLVÊNCIApt
dc.subjectEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTEpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectINSOLVENCYen
dc.subjectEXONERATION OF THE REMAINING LIABILITIESen
dc.titleCessão do rendimento disponível: ceder para ganharpt
dc.typemasterThesispt

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