Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim
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Data
2015
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Se é certo que o problema da personalidade jurídica foi afirmado como o grande problema relativo às pessoas coletivas desde o século XIX1, não é menos verdade que a questão da capacidade de gozo daquelas, que o acompanha, ainda hoje suscita divergências na doutrina. Em causa está, no plano do direito positivo, a interpretação do artigo 160o C. Civ.; e, no plano dogmático, a discussão acerca do natureza categorial e do âmbito de relevância material do que ficou conhecido por princípio da especialidade do fim.
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
SOCIEDADES COMERCIAIS, DIREITO, DIREITO CIVIL, PESSOAS COLETIVAS, PERSONALIDADE JURÍDICA, CAPACIDADE DE GOZO DOS DIREITOS, CÓDIGO CIVIL, LAW, CIVIL LAW, CORPORATIVE BODY, JURIDICAL PERSONALITY, CIVIL CODE, COMMERCIAL COMPANIES
Citação
Barbosa , M M 2015 , ' Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto . https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v7i7.5537