Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim

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dc.contributor.authorBarbosa, Mafalda Miranda
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2015
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.description.abstractSe é certo que o problema da personalidade jurídica foi afirmado como o grande problema relativo às pessoas coletivas desde o século XIX1, não é menos verdade que a questão da capacidade de gozo daquelas, que o acompanha, ainda hoje suscita divergências na doutrina. Em causa está, no plano do direito positivo, a interpretação do artigo 160o C. Civ.; e, no plano dogmático, a discussão acerca do natureza categorial e do âmbito de relevância material do que ficou conhecido por princípio da especialidade do fim.pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationBarbosa , M M 2015 , ' Reflexões acerca do princípio da especialidade do fim ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.rightsopenAccess
dc.subjectSOCIEDADES COMERCIAIS
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO CIVIL
dc.subjectPESSOAS COLETIVAS
dc.subjectPERSONALIDADE JURÍDICA
dc.subjectCAPACIDADE DE GOZO DOS DIREITOS
dc.subjectCÓDIGO CIVIL
dc.subjectLAW
dc.subjectCIVIL LAW
dc.subjectCORPORATIVE BODY
dc.subjectJURIDICAL PERSONALITY
dc.subjectCIVIL CODE
dc.subjectCOMMERCIAL COMPANIES
dc.titleReflexões acerca do princípio da especialidade do fimpt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)