A penalização das contraordenações fiscais no âmbito do RGIT : principais destaques
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Data
2017
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O presente contributo visa essencialmente efetuar uma análise relativa às contraordenações fiscais e ao respetivo regime jurídico. O Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) enumera um conjunto de princípios gerais, regula o processo criminal e contraordenacional e apresenta a previsão e punição de crimes e de contraordenações. Contudo, circunscrevemo-nos aqui ao estudo das contraordenações fiscais, deixando-se de fora as contraordenações aduaneiras e os crimes.
Descrição
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, PENAS APLICÁVEIS, CONTRAORDENAÇÕES, FISCALIDADE, LAW, SENTENCING, MISDEMEANORS, TAX SYSTEM